Senado aprova limitação de alcance do duplo grau de jurisdição

Vai à Comissão Diretora para redação final o substitutivo da CCJ ao PLC 6/05, aprovado pelo Plenário, que altera o Código de Processo Civil para limitar o alcance do duplo grau de jurisdição.
Relator do PLC na CCJ, o senador Pedro Simon - PMDB/RS preferiu, ao invés de extinguir, limitar o alcance do duplo grau de [...]

Dica= Lei nº 9870/1999 - artigo 6º - Não pagamento de mensalidade não autoriza escola a reter documentos.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil [...]

Audiência sobre situação de apátridas

Brasília, 07/05/2007 – A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/00 realizará audiência pública na próxima quinta-feira (10) para discutir o registro, nos consulados, de brasileiros nascidos no estrangeiro, os apátridas. O presidente da Comissão, deputado Carlito Merss (PT-SC), também definirá as datas em que serão ouvidos os representantes do [...]

Lei da Súmula Vinculante está em vigência no Brasil

Entrou em vigor neste mês a lei que regulamenta a súmula vinculante (Lei nº 11.417de 19/12/2006), instrumento que confere a mesma decisão a pedidos judiciais similiares e impõe ao Judiciário e à Administração Pública (direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal) adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal em determinadas matérias do Direito.
A [...]

Prefeito Carlos José Stüpp de Tubarão é denunciado por descumprir decisão judicial

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em inquérito sob a relatoria do desembargador Irineu João da Silva, recebeu denúncia do Ministério Público Estadual contra o prefeito Carlos José Stüpp, de Tubarão, município do Sul do Santa Catarina.
Segundo os autos, ele é acusado de descumprir ordem judicial que lhe foi dirigida liminarmente pelo juiz [...]

lei nº 11.419/06 - processo eletrônico

Agora sim uma promessa de peso para desburocratizar o judiciário: a Lei 11.419/2006: o Processo eletrônico:
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Divórcio em cartório = Fraude mais fácil

“lei do divórcio de gaveta”.
Foi como classificou o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, em 5/2/2007, a lei que possibilita o divórcio no cartório.
Disse ainda mais: “Já de início, observa-se a formação de sistema corporativo cartorário em que os altos valores administrativos, fixados para formalizar a separação, são superiores aos fixados nas ações judiciais”
E [...]

Suspensa Lei Catarinense 13921/07

Por decisão do STF fica suspensa a eficácia da lei catarinense 13921/07, que vedou a cobrança, em Santa Catarina, da tarifa de assinatura básica pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel. A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3847, proposta pelo governador de Santa [...]