Ato Administrativo: Anulação: Prazo Decadencial: Aplicação da Lei 9.784/99 aos Estados

REsp 610464 / DF ; RECURSO ESPECIAL 2003/0218688-0 

Relator  Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA  

Órgão Julgador  T5 – QUINTA TURMA

Data do Julgamento  01/03/2007

Data da Publicação/Fonte  DJ 19.03.2007 p. 381

 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/99. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ILEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Administração rever seus atos, nos termos da Lei 9.784/99, deve ser aplicado no âmbito estadual, quando ausente norma específica. 2. In casu, todavia, a revisão do ato ocorreu em 1996, antes, portanto, do advento do referido diploma legal. Aplica-se, por conseguinte, a regra geral então vigente, segundo a qual a Administração poderia, a qualquer tempo, rever atos eivados de vícios que os tornam ilegais. Aplicação da Súmula 473/STF. 3. Recurso especial conhecido e improvido.


Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Sustentou oralmente: Dr. Erasto Villa-Verde de Carvalho (p/ recte)

STJ

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